REsp 2178003 - DECISAO

REsp 2178003 - DECISAO

O Relator conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de operações e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus, em razão da equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967; não se verificou omissão exigível segundo art. 1.022 do CPC/2015, e o julgamento monocrático é autorizável nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte impetrante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Tributária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do PIS/COFINS sobre receitas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão da isenção tributária às receitas de prestação de serviços na ZFM
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei 288/1967 (art. 4º) e do art. 40 do ADCT

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ de que não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de operações e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus, em razão da equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967; não se verificou omissão exigível segundo art. 1.022 do CPC/2015, e o julgamento monocrático é autorizável nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.