AREsp 2687342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses de direito federal suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e da falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; ademais, matéria constitucional suscitada não é adequada à via do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZZON CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

AMAZZON CAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 equiparação de vendas para Áreas de Livre Comércio à exportação
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses de direito federal suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e da falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; ademais, matéria constitucional suscitada não é adequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.