REsp 2177995 - DECISAO

REsp 2177995 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, diante da disciplina normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não são equiparadas à exportação como ocorre com a Zona Franca de Manaus, de modo que incide PIS e COFINS; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LÍDER COMERCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Honorários Advocatícios

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Parties

LÍDER COMERCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas para as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Possibilidade de equiparação à exportação das vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência relativa à Zona Franca de Manaus a outras Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, diante da disciplina normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não são equiparadas à exportação como ocorre com a Zona Franca de Manaus, de modo que incide PIS e COFINS; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.