AREsp 2746640 - DECISAO

AREsp 2746640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STF (Tema 939) que afastou o direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, além de haver vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante / Agravante: Agravante; Impetrado: Autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante / Agravante

Autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas financeiras para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; pré-questionamento e divergência jurisprudencial como requisitos de admissibilidade do recurso especial; vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STF (Tema 939) que afastou o direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, além de haver vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.