AREsp 2720905 - DECISAO

AREsp 2720905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o recurso especial não visava o reexame de prova, mas a correta subsunção jurídica dos fatos — notadamente quanto ao reconhecimento da essencialidade de despesas previstas em Convenções Coletivas para fins de crédito de PIS/COFINS — de modo que a omissão apontada foi sanada e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Efeitos Infringentes
Direito Tributário Processo Civil Regimento Interno Do STJ PIS COFINS Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial objetivava o reexame de matéria fático-probatória ou tão-somente a correta subsunção dos fatos às normas
  3. 3 Reconhecimento da relevância e essencialidade de despesas impostas por Convenções Coletivas para creditamento no PIS e na COFINS não cumulativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o recurso especial não visava o reexame de prova, mas a correta subsunção jurídica dos fatos — notadamente quanto ao reconhecimento da essencialidade de despesas previstas em Convenções Coletivas para fins de crédito de PIS/COFINS — de modo que a omissão apontada foi sanada e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial