REsp 2152830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário é manifestamente deficiente, na medida em que o dispositivo legal invocado (art. 24 da Lei nº 11.457/2007) não contém comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o exame de eventual ofensa à Portaria MF nº 348/2010 (ato infralegal) não é viável pela via do recurso especial; manteve-se a conclusão de que a Portaria MF nº 348/2010 fixa prazo de 30 dias para análise e que, em caso de descumprimento, cabe correção pela Selic a partir do 31º dia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Impetrada: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Ressarcimento, Atos Normativos Infralegais, Súmula 284 STF, Prazo Administrativo, Correção Monetária Pela Selic
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Ressarcimento Atos Normativos Infralegais Súmula 284 STF Prazo Administrativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência recursal
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a ato infralegal (portaria/instrução normativa) via Recurso Especial
  3. 3 Prazo previsto na Portaria MF nº 348/2010 para análise de pedidos de ressarcimento antecipado (30 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário é manifestamente deficiente, na medida em que o dispositivo legal invocado (art. 24 da Lei nº 11.457/2007) não contém comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o exame de eventual ofensa à Portaria MF nº 348/2010 (ato infralegal) não é viável pela via do recurso especial; manteve-se a conclusão de que a Portaria MF nº 348/2010 fixa prazo de 30 dias para análise e que, em caso de descumprimento, cabe correção pela Selic a partir do 31º dia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.