REsp 2152094 - DECISAO

REsp 2152094 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema n. 1.239/STJ e, em observância às regras processuais aplicáveis aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, se proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial; no mérito incidentalmente afirmam-se entendimentos jurisprudenciais de que vendas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais e não sofrem incidência de PIS/COFINS, incluindo normas sobre mercadorias nacionalizadas e regras de prescrição e compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Sob Recursos Repetitivos (tema N. 1.239/stj) Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Compensação, Mercadorias Nacionalizadas, Vendas a Pessoas Físicas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Compensação Mercadorias Nacionalizadas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Sob Recursos Repetitivos (tema N. 1.239/stj) Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo interno na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema n. 1.239/STJ e, em observância às regras processuais aplicáveis aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, se proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial; no mérito incidentalmente afirmam-se entendimentos jurisprudenciais de que vendas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais e não sofrem incidência de PIS/COFINS, incluindo normas sobre mercadorias nacionalizadas e regras de prescrição e compensação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte