REsp 2179079 - DECISAO

REsp 2179079 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte de que a venda de mercadorias e a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais nos termos do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 40 do ADCT, afasta-se a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; diante dessa jurisprudência dominante, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Compensação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Decreto Lei 288/1967, Art. 40 Do ADCT
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Compensação Prescrição +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício fiscal previsto no art. 40 do ADCT e no Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviço
  3. 3 Possibilidade e limites da compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte de que a venda de mercadorias e a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais nos termos do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 40 do ADCT, afasta-se a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; diante dessa jurisprudência dominante, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.