REsp 1836265 - DECISAO

REsp 1836265 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a integralidade do prêmio pago ao subscritor de título de capitalização integra o patrimônio da sociedade no ingresso e, por constituir atividade típica da sociedade de capitalização a constituição e aplicação de reservas técnicas, tais ingressos configuram receita bruta sujeita à incidência de PIS e COFINS no regime cumulativo; as exclusões previstas na legislação são específicas e não autorizam a dedução ampla pretendida pela recorrente. Ademais, não se caracterizou violação ao art. 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Sociedade De Capitalização, Receita Bruta, Reservas Técnicas, Mandado De Segurança, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Sociedade De Capitalização Receita Bruta Reservas Técnicas Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre a integralidade do prêmio pago em títulos de capitalização
  2. 2 Natureza da reserva de capitalização como receita bruta/ faturamento
  3. 3 Possibilidade e limites de exclusão da base de cálculo das contribuições para parcelas destinadas a provisões ou reservas técnicas

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a integralidade do prêmio pago ao subscritor de título de capitalização integra o patrimônio da sociedade no ingresso e, por constituir atividade típica da sociedade de capitalização a constituição e aplicação de reservas técnicas, tais ingressos configuram receita bruta sujeita à incidência de PIS e COFINS no regime cumulativo; as exclusões previstas na legislação são específicas e não autorizam a dedução ampla pretendida pela recorrente. Ademais, não se caracterizou violação ao art. 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.