AREsp 2714203 - DECISAO

AREsp 2714203 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetrante, como posto revendedor, não possui legitimidade ativa para discutir a exigibilidade do PIS e da COFINS nos termos alegados, em razão das alterações legais (Lei nº 9.990/00 e MP nº 2.158/01/EC nº 32/01) que mudaram a sistemática da substituição tributária; além disso, questões relacionadas ao art. 121 do CTN e ao art. 3º da Lei nº 1.533/51 não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: JANIAPOLIS AUTO POSTO LTDA.; Impetrado: Sr Delegado da Receita Federal de Administraçáo Tributária em SẠPaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Legitimidade Ativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JANIAPOLIS AUTO POSTO LTDA.

Impetrante

Sr Delegado da Receita Federal de Administraçáo Tributária em SẠPaulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face de crédito tributário de PIS/COFINS
  2. 2 Alterações legislativas que alteraram a sistemática da substituição tributária (Lei nº 9.990/00, MP nº 2.158/01/EC nº 32/01)
  3. 3 Exigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS na forma do art. 8º da Lei nº 10.336/01

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a impetrante, como posto revendedor, não possui legitimidade ativa para discutir a exigibilidade do PIS e da COFINS nos termos alegados, em razão das alterações legais (Lei nº 9.990/00 e MP nº 2.158/01/EC nº 32/01) que mudaram a sistemática da substituição tributária; além disso, questões relacionadas ao art. 121 do CTN e ao art. 3º da Lei nº 1.533/51 não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.