REsp 2142522 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido com base na aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, que considera que os valores cobrados a título de PIS e COFINS integram a receita bruta/faturamento e, na sistemática do lucro presumido, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e o entendimento consolidado em recursos repetitivos que torna incabível a pretensão das recorrentes.

Parties
Recorrente: EÓLICA ITAREM VIII S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ICMS, Recita Bruta/faturamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo +2 more

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Parties

EÓLICA ITAREM VIII S.A. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de PIS e COFINS, no regime do lucro presumido, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a tese do RE 574.706/STF pode ser aplicada por analogia ao IRPJ e à CSLL no lucro presumido
  3. 3 Interpretação do conceito de receita bruta/faturamento para fins de lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com base na aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, que considera que os valores cobrados a título de PIS e COFINS integram a receita bruta/faturamento e, na sistemática do lucro presumido, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e o entendimento consolidado em recursos repetitivos que torna incabível a pretensão das recorrentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se