REsp 1404457 - DECISAO

REsp 1404457 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: as despesas com taxas e comissões de administradoras de cartão de crédito não se enquadram como insumo passível de gerar crédito do PIS/COFINS, a aferição da essencialidade e relevância depende de análise fática vinculada ao objeto social da empresa (reexame de provas vedado pela Súmula 7), e a definição de faturamento é matéria constitucional de competência do STF, impedindo outro exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HERING; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Base De Cálculo, Faturamento, Taxas E Comissões De Administradoras De Cartões De Crédito, Regime Não Cumulativo, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Insumo Base De Cálculo Faturamento +4 more

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Parties

COMPANHIA HERING

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito configuram insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Se tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS no regime cumulativo
  3. 3 Se a definição de faturamento é matéria de natureza constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: as despesas com taxas e comissões de administradoras de cartão de crédito não se enquadram como insumo passível de gerar crédito do PIS/COFINS, a aferição da essencialidade e relevância depende de análise fática vinculada ao objeto social da empresa (reexame de provas vedado pela Súmula 7), e a definição de faturamento é matéria constitucional de competência do STF, impedindo outro exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se