REsp 2170932 - DECISAO

REsp 2170932 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ que equipara, para efeitos fiscais, operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e de prestação de serviços; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, com fundamento nos arts. 932 do CPC e na Súmula 83/STJ, o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Abrangência da isenção quanto às receitas advindas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ que equipara, para efeitos fiscais, operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e de prestação de serviços; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, com fundamento nos arts. 932 do CPC e na Súmula 83/STJ, o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.