REsp 2147392 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se caracterizou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão recorrida assentou fundamento constitucional suficiente, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, determinando a incidência da Súmula n. 126/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso especial e impõe a manutenção do julgado que afastou a incidência de PIS e COFINS na hipótese.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Súmula 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126/STJ em razão do não cabimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se caracterizou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão recorrida assentou fundamento constitucional suficiente, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, determinando a incidência da Súmula n. 126/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso especial e impõe a manutenção do julgado que afastou a incidência de PIS e COFINS na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que afastou a incidência de PIS e COFINS nas operações no âmbito da Zona Franca de Manaus