REsp 2177039 - DECISAO

REsp 2177039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a disciplina infralegal introduzida pela MP n. 1.159/2023 e consolidada pela Lei n. 14.592/2023, que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal é matéria de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: A.T.C. ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1231 STJ
Tributário Processual PIS COFINS ICMS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento +4 more

Case Brief

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Parties

A.T.C. ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o montante do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeito da edição da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 sobre o direito ao crédito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte (repetitivos Tema 1231 e Tema 1125) e alcance da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a disciplina infralegal introduzida pela MP n. 1.159/2023 e consolidada pela Lei n. 14.592/2023, que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal é matéria de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.