REsp 2079384 - DECISAO

REsp 2079384 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão da inclusão da taxa Selic na base do PIS/COFINS é infraconstitucional (Tema 1.314), inexistindo repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.314 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão da inclusão da taxa Selic na base do PIS/COFINS é infraconstitucional (Tema 1.314), inexistindo repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.