REsp 2158213 - DECISAO

REsp 2158213 - DECISAO

Por tratar-se de matéria coincidente com teses firmadas pelo STJ (REsp 1.299.303/SC - Tema 537) e pelo STF (RE 574.706/PR com modulação), aplicou‑se o juízo de conformação e declarou‑se prejudicado o exame do recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo‑se o entendimento sobre a legitimidade do consumidor para pleitear a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e sobre os efeitos e critérios de exclusão fixados pelo STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Compensação, Restituição, Base De Cálculo, Critérios De Apuração
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do consumidor para pleitear repetição de indébito de PIS/COFINS na relação concessionária-usuário
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria coincidente com teses firmadas pelo STJ (REsp 1.299.303/SC - Tema 537) e pelo STF (RE 574.706/PR com modulação), aplicou‑se o juízo de conformação e declarou‑se prejudicado o exame do recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo‑se o entendimento sobre a legitimidade do consumidor para pleitear a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e sobre os efeitos e critérios de exclusão fixados pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.