EREsp 1670779 - DECISAO

EREsp 1670779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada: os acórdãos apontados como paradigmas foram examinados e declarou-se ausência de similitude fático-jurídica, inclusive em relação ao REsp 1.221.170/PR (Tema 779), de modo que a insurgência teve caráter meramente infringente e não era cabível no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BOCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tema 779/stj
Direito Tributário PIS COFINS IPI Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tema 779/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ratio decidendi do REsp 1221170/PR (Tema 779/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para fins infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada: os acórdãos apontados como paradigmas foram examinados e declarou-se ausência de similitude fático-jurídica, inclusive em relação ao REsp 1.221.170/PR (Tema 779), de modo que a insurgência teve caráter meramente infringente e não era cabível no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.