AREsp 2397507 - DECISAO

AREsp 2397507 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ, ampliação da delimitação), o Tribunal reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos à Corte de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: NORTE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Tema 1244/stj, Tema 1.239/stj, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos PIS COFINS PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus +5 more

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Parties

NORTE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a questão discutida no feito é distinta ou está abarcada pela afetação do Tema 1244/STJ
  2. 2 Se o processo deve ser devolvido à origem e aguardar o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ, ampliação da delimitação), o Tribunal reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos à Corte de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...