REsp 2176220 - DECISAO

REsp 2176220 - DECISAO

Por força do Decreto-Lei nº 288/1967 e do art. 40 do ADCT, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, a exportações e, portanto, não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS; quanto às Áreas de Livre Comércio, apenas aquelas cuja base legal foi preservada (ex.: Boa Vista - RR e Bonfim - RR, conforme precedente do STJ no R Esp 1.861.806) mantêm o mesmo tratamento, sendo excluídas do provimento as ALCs cuja legislação que lhes conferia o benefício foi revogada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.239); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Remessa necessária e apelação da União conhecidas e parcialmente providas; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para julgamento no regime dos recursos repetitivos e possível juízo de retratação
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Exportação, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Exportação Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.239); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Efeito de alterações legislativas sobre a extensão dos benefícios fiscais às Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Por força do Decreto-Lei nº 288/1967 e do art. 40 do ADCT, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, a exportações e, portanto, não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS; quanto às Áreas de Livre Comércio, apenas aquelas cuja base legal foi preservada (ex.: Boa Vista - RR e Bonfim - RR, conforme precedente do STJ no R Esp 1.861.806) mantêm o mesmo tratamento, sendo excluídas do provimento as ALCs cuja legislação que lhes conferia o benefício foi revogada.

Court Disposition

Remessa necessária e apelação da União conhecidas e parcialmente providas; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para julgamento no regime dos recursos repetitivos e possível juízo de retratação

Orders

  • Remessa necessária e apelação da União conhecidas e parcialmente providas
  • Excluir da parcela de procedência do pedido as Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Tabatinga, Macapá e Santana em razão da revogação da legislação que lhes estendia os benefícios fiscais