REsp 2153360 - DECISAO

REsp 2153360 - DECISAO

Por força do pronunciamento da Primeira Seção do STJ no Tema 1237, que qualificou os valores de juros calculados pela taxa SELIC como Receita Bruta e os incluiu na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e considerando que o entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) não abordou as contribuições PIS/COFINS, impõe-se respeitar o novo entendimento repetitivo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, sem acolher a analogia pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Decisão Em Mandado De Segurança) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1237, Tema 962
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1237 +1 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Decisão Em Mandado De Segurança) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de juros e correção monetária calculados pela taxa SELIC decorrentes de repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, do entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) relativo ao IRPJ e CSLL ao PIS e à COFINS
  3. 3 Conceito de receita ou faturamento e princípio da capacidade contributiva frente à inclusão da SELIC na base de cálculo

Ratio Decidendi

Por força do pronunciamento da Primeira Seção do STJ no Tema 1237, que qualificou os valores de juros calculados pela taxa SELIC como Receita Bruta e os incluiu na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e considerando que o entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) não abordou as contribuições PIS/COFINS, impõe-se respeitar o novo entendimento repetitivo e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, sem acolher a analogia pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.