REsp 2112766 - ACORDAO

REsp 2112766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a revisão pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, à luz do Tema 779/STJ, fixou que as despesas de manutenção da frota são custos operacionais e não insumos para creditamento de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Mandado De Segurança Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de despesas com manutenção da frota como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação dos critérios da essencialidade/relevância para definição de insumo (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a revisão pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, à luz do Tema 779/STJ, fixou que as despesas de manutenção da frota são custos operacionais e não insumos para creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno