REsp 2115993 - DECISAO

REsp 2115993 - DECISAO

O recurso extraordinário não deve ser conhecido/seguido porque o Supremo Tribunal Federal fixou que a controvérsia é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 1.314/RE 1438704), de modo que, ante a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Incidência De Contribuições Sociais
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Incidência De Contribuições Sociais

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema n. 1.314 do STF)
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência de contribuições sociais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não deve ser conhecido/seguido porque o Supremo Tribunal Federal fixou que a controvérsia é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 1.314/RE 1438704), de modo que, ante a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.