AREsp 2728931 - DECISAO

AREsp 2728931 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as despesas aduaneiras discutidas não se enquadram no conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância aplicados pela jurisprudência do STJ, manteve a denegação do mandado de segurança e negou conhecimento do recurso especial em razão da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte e do óbice ao reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido; Manutenção Da Decisão Que Denegou a Segurança
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão que denegou a segurança e da sentença/acórdão recorrido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Insumos, Despesas Aduaneiras, Mandado De Segurança, Compensação Retroativa
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Insumos Despesas Aduaneiras Mandado De Segurança Compensação Retroativa

Case Brief

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Parties

Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido; Manutenção Da Decisão Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas aduaneiras no regime não-cumulativo
  2. 2 Definição do conceito de insumo segundo critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 Aplicabilidade das instruções normativas da SRF (IN 247/2002, 404/2004)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as despesas aduaneiras discutidas não se enquadram no conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância aplicados pela jurisprudência do STJ, manteve a denegação do mandado de segurança e negou conhecimento do recurso especial em razão da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte e do óbice ao reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão que denegou a segurança e da sentença/acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial