REsp 2087324 - DECISAO

REsp 2087324 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.438.704 (Tema 1.314), concluiu que a questão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito é matéria infraconstitucional, portanto desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Incidência Tributária
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Repercussão Geral Incidência Tributária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria constitucional
  3. 3 Competência para apreciação de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.438.704 (Tema 1.314), concluiu que a questão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito é matéria infraconstitucional, portanto desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se