REsp 2169294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legal promovida pela MP 1.159/23 e consolidada pela Lei 14.592/23, que vedam o creditamento do ICMS incidente na aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, o pedido de afastamento de lei federal envolve matéria constitucional, de competência do STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FRONT COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Lei 14.592/23, MP 1.159/23, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Creditamento
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Lei 14.592/23 +4 more

Case Brief

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Parties

FRONT COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS incidente na operação de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo após MP 1.159/23 e Lei 14.592/23
  2. 2 Alegada violação ao art. 3º, §1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa com os princípios da legalidade, não cumulatividade e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legal promovida pela MP 1.159/23 e consolidada pela Lei 14.592/23, que vedam o creditamento do ICMS incidente na aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ademais, o pedido de afastamento de lei federal envolve matéria constitucional, de competência do STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publicar.
  • Intimem-se.