REsp 2171061 - DECISAO

REsp 2171061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e por haver distinção não impugnada entre a situação dos autos e a tese firmada pelo STF no RE 596.832/RJ (Tema 228), na medida em que, em relação à venda de cigarros e cigarrilhas, o acórdão a quo entendeu existir base de cálculo pré-definida e não base de cálculo presumida, obstando, assim, o conhecimento do recurso nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO DE COMPRAS ZALESKI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE COMPRAS ZALESKI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e requisitos do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (RE 596.832/RJ - Tema 228) às operações com cigarro e cigarrilha
  3. 3 Distinção entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-determinada nas operações tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e por haver distinção não impugnada entre a situação dos autos e a tese firmada pelo STF no RE 596.832/RJ (Tema 228), na medida em que, em relação à venda de cigarros e cigarrilhas, o acórdão a quo entendeu existir base de cálculo pré-definida e não base de cálculo presumida, obstando, assim, o conhecimento do recurso nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.