AREsp 2731915 - DECISAO

AREsp 2731915 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração legislativa promovida pela Lei 14.592/23, que positivou a MP 1.159/23, está no âmbito de atuação do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade previstas no art. 195, § 12 da CF, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não configurando majoração de tributo nem violação aos princípios constitucionais invocados; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei 14.592/23
Constitucional Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrantes

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições de bens e serviços
  2. 2 Legalidade da Lei 14.592/23 e da MP 1.159/23
  3. 3 Possível violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e vedação ao confisco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração legislativa promovida pela Lei 14.592/23, que positivou a MP 1.159/23, está no âmbito de atuação do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade previstas no art. 195, § 12 da CF, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, não configurando majoração de tributo nem violação aos princípios constitucionais invocados; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva.