REsp 1648128 - DECISAO

REsp 1648128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque (i) o recorrente não indicou de forma clara e delimitada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento acerca da alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73, faltando manifestação nos embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional, não passível de revisão no recurso especial destinado a uniformizar a interpretação de direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Coatora: Delegado Da Receita Federal De Administração Tributária Em São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Conceito De Faturamento, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Arts. 109 E 110 Do CTN, Arts. 128 E 460 Do Cpc/73
Processual Civil Tributário PIS COFINS Crédito Presumido Não Cumulatividade Conceito De Faturamento Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Recorrente

Delegado Da Receita Federal De Administração Tributária Em São Paulo-SP

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos à aquisição de café in natura sem as limitações impostas pelas Leis n. 10.925/04 e 11.051/05
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 109 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque (i) o recorrente não indicou de forma clara e delimitada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento acerca da alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73, faltando manifestação nos embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional, não passível de revisão no recurso especial destinado a uniformizar a interpretação de direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.