REsp 2159730 - DECISAO

REsp 2159730 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos do tema relativo à incidência do PIS/COFINS sobre vendas de mercadorias nacionalizadas na Zona Franca de Manaus (Tema 1.239), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo do tema.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Compensação, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Compensação +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias nacionalizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do Decreto-Lei n. 288/1967 quanto à equiparação fiscal a exportação
  3. 3 Extensão do benefício fiscal a vendas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos do tema relativo à incidência do PIS/COFINS sobre vendas de mercadorias nacionalizadas na Zona Franca de Manaus (Tema 1.239), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo do tema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC