AREsp 2572632 - DECISAO

AREsp 2572632 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, em 13/11/2024, ampliou a delimitação do Tema 1.239 para incluir a hipótese dos autos, o vício de integração alegado foi superado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORIA PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Tributária, Tema 1.239, Zona Franca De Manaus
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Tributária Tema 1.239 Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORIA PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de contradição quanto à abrangência do Tema 1.239
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços e sobre vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus
  3. 3 compatibilidade da hipótese dos autos com o regime de recursos repetitivos (Tema 1.239)

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em 13/11/2024, ampliou a delimitação do Tema 1.239 para incluir a hipótese dos autos, o vício de integração alegado foi superado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.