AREsp 2737510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 se as comissões de representantes comerciais são insumos essenciais passíveis de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ
3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada e temas repetitivos do STJ e entendimento do STF sobre insumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e aplicou entendimento consolidado desta Corte, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, parte da matéria encontra-se vinculada a temas repetitivos e à jurisprudência do STJ e do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.