REsp 2173362 - DECISAO

REsp 2173362 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de indicação clara e pormenorizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação genérica), aplicação por analogia da Súmula 284/STF e porque a matéria envolve questão constitucional e entendimento de constitucionalidade da vedação legal (Lei nº 14.592/2023) que não foi infirmado, circunstância que impede a revisão no STJ.

Parties
Recorrente: LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da vedação de creditamento prevista na Lei nº 14.592/2023
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de indicação clara e pormenorizada do dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação genérica), aplicação por analogia da Súmula 284/STF e porque a matéria envolve questão constitucional e entendimento de constitucionalidade da vedação legal (Lei nº 14.592/2023) que não foi infirmado, circunstância que impede a revisão no STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.