EREsp 2090134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos requisitos autorizadores: não há fumus boni iuris decorrente de divergência jurisprudencial, não se comprovou periculum in mora pela mera cobrança do crédito tributário nem erro/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria foi prequestionada e a qualificação jurídica dos descontos como contraprestação sujeita à inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins foi adequadamente analisada pela corte.

Parties
Embargante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Receita Bruta, Descontos E Bonificações, Desconto Condicional, Efeito Suspensivo, Compensação
Tributário PIS COFINS Receita Bruta Descontos E Bonificações Desconto Condicional Efeito Suspensivo Compensação

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em embargos de declaração
  2. 2 qualificação jurídica de descontos e bonificações para fins de base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 fumus boni iuris em razão de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos requisitos autorizadores: não há fumus boni iuris decorrente de divergência jurisprudencial, não se comprovou periculum in mora pela mera cobrança do crédito tributário nem erro/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria foi prequestionada e a qualificação jurídica dos descontos como contraprestação sujeita à inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins foi adequadamente analisada pela corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.