REsp 2069680 - DECISAO

REsp 2069680 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 454) estabelece que, na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os juros sobre o capital próprio integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; adicionalmente, o exame da alegada ofensa ao art. 97 do CTN é vedado ao STJ por ser reprodução de princípio constitucional, e não se reconheceu omissão do tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: TRICURY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Sobre Capital Próprio, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Recurso Repetitivo (tema 454)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Sobre Capital Próprio Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Recurso Repetitivo (tema 454)

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Parties

TRICURY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros sobre o capital próprio (JCP)
  2. 2 Natureza jurídica dos JCP em comparação aos dividendos
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 535, II, CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 454) estabelece que, na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os juros sobre o capital próprio integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; adicionalmente, o exame da alegada ofensa ao art. 97 do CTN é vedado ao STJ por ser reprodução de princípio constitucional, e não se reconheceu omissão do tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.