AREsp 2768757 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente concluiu, à luz da jurisprudência do STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade/relevância, REsp 1221170) e considerando o objeto social da empresa, que as despesas com publicidade/propaganda não se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e algumas alegações não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Créditos Tributários, Publicidade E Propaganda, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Créditos Tributários Publicidade E Propaganda +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda
  2. 2 Caracterização de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova (proibição pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu, à luz da jurisprudência do STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade/relevância, REsp 1221170) e considerando o objeto social da empresa, que as despesas com publicidade/propaganda não se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e algumas alegações não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.