AREsp 2533841 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus; além disso, o Tema 1.239 trata especificamente de vendas de mercadorias, não da prestação de serviços, de modo que não cabe suspender o processo; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj), Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prestação De Serviços Equiparação À Exportação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.239/STJ sobre vendas de mercadorias na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus; além disso, o Tema 1.239 trata especificamente de vendas de mercadorias, não da prestação de serviços, de modo que não cabe suspender o processo; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Descabimento da suspensão do processo; manutenção da decisão agravada.