REsp 2171520 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as bonificações recebidas não ostentam natureza jurídica de receita, devendo ser reconhecida a não incidência de PIS e COFINS sobre tais bonificações, em consonância com a jurisprudência do REsp 1.836.082/SE.

Parties: Recorrente: SUPERMERCADO WAGNER LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido
Outcome: Recurso especial provido; segurança concedida
Legal Topics: PIS, COFINS, Bonificações, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança

Tributário PIS COFINS Bonificações Creditamento Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança

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Parties

SUPERMERCADO WAGNER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido

Legal Issues

1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre bonificações recebidas
2 natureza jurídica das bonificações (receita ou redutora do custo)
3 incidência no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança concedida

Orders

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para conceder a segurança
Reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela empresa, por não ostentarem natureza jurídica de receita