AREsp 2381862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a Lei 10.865/2004 suprimiu a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo, e porque a aferição concreta da essencialidade ou relevância das despesas financeiras (enquadramento como insumo) não foi realizada pela Corte de origem e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Insumos, Despesas Financeiras, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Crédito Tributário Não Cumulatividade Insumos Despesas Financeiras +3 more

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Parties

ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação ao princípio da não cumulatividade (art. 27 da Lei 10.865/2004)
  3. 3 Enquadramento das despesas financeiras como insumo (art. 3º, II, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a Lei 10.865/2004 suprimiu a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo, e porque a aferição concreta da essencialidade ou relevância das despesas financeiras (enquadramento como insumo) não foi realizada pela Corte de origem e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.