AREsp 2566315 - DECISAO

AREsp 2566315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora a Primeira Seção tenha definido em caráter repetitivo (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) os critérios jurídicos para o conceito de insumo (essencialidade/relevância) e declarado ilegais as IN 247/2002 e 404/2004, a aferição concreta da essencialidade ou relevância dos insumos depende de análise fático-probatória que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a impossibilidade de conhecer do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: CND-DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Tema 779, Instruções Normativas 247/2002, Instruções Normativas 404/2004
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Conceito De Insumo Não Cumulatividade Súmula 7/stj Tema 779 +2 more

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Parties

CND-DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial em razão da vedação da Súmula 7/STJ à reavaliação factual
  2. 2 definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN 247/2002 e IN 404/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora a Primeira Seção tenha definido em caráter repetitivo (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) os critérios jurídicos para o conceito de insumo (essencialidade/relevância) e declarado ilegais as IN 247/2002 e 404/2004, a aferição concreta da essencialidade ou relevância dos insumos depende de análise fático-probatória que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a impossibilidade de conhecer do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.