REsp 1858791 - DECISAO

REsp 1858791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (incluindo a razão de impossibilidade de mensuração do proveito econômico em face da cumulação de pedidos), os quais não foram integralmente impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; no mérito pertinente, manteve-se o entendimento de que, dada a cumulação de pedidos declaratório e condenatório e a impossibilidade de aferir o proveito econômico, incide o art.85, §2º do CPC, e os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente/autora: GAMMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP; Recorrido/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (selic), Repetição Do Indébito, Reexame Necessário, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Honorários Advocatícios Correção Monetária (selic) Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

GAMMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Recorrente/autora

União

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária na repetição do indébito (SELIC)
  3. 3 Critérios de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública (art.85 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (incluindo a razão de impossibilidade de mensuração do proveito econômico em face da cumulação de pedidos), os quais não foram integralmente impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; no mérito pertinente, manteve-se o entendimento de que, dada a cumulação de pedidos declaratório e condenatório e a impossibilidade de aferir o proveito econômico, incide o art.85, §2º do CPC, e os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se