REsp 2166616 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a impugnação de disposição constante de instrução normativa não constitui hipótese adequada para reexame em recurso especial (não se enquadra como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF) e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem afirmou que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou interpretação já prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não houve inovação normativa que violasse a legalidade tributária ou que exigisse aplicação da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: SLC MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade Tributária, Créditos Tributários
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

SLC MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB/SRF nº 2.121/2022, art. 170, II
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério fiscal para admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a impugnação de disposição constante de instrução normativa não constitui hipótese adequada para reexame em recurso especial (não se enquadra como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF) e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem afirmou que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 apenas consolidou interpretação já prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não houve inovação normativa que violasse a legalidade tributária ou que exigisse aplicação da anterioridade nonagesimal.