EREsp 1945039 - DECISAO

EREsp 1945039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o órgão julgador concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas (distinguindo tese sobre exclusão do ICMS-ST da tese sobre creditamento), de modo que não havia violação passível de correção por embargos de declaração; a observância de precedentes de recursos repetitivos será analisada no mérito.

Parties
Embargante: MILLER- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.125, Tema 1.231/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.125 +1 more

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Parties

MILLER- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da tese repetitiva (Tema 1.125) sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas
  3. 3 possibilidade de creditamento/exclusão do ICMS-ST no âmbito do PIS/COFINS (Tema 1.231)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o órgão julgador concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas (distinguindo tese sobre exclusão do ICMS-ST da tese sobre creditamento), de modo que não havia violação passível de correção por embargos de declaração; a observância de precedentes de recursos repetitivos será analisada no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.