REsp 2132229 - DECISAO

REsp 2132229 - DECISAO

O Relator conheceu dos recursos e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.065.817/RJ e precedentes), deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação do Tema 962 do STF ao PIS/COFINS, reconhecendo que os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso integram o conceito amplo de Receita Bruta e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas; e, por consequência, conheceu e negou provimento ao recurso da METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e OUTRA.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço e nego provimento ao Recurso Especial de METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e OUTRA.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Compensação E Restituição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado pelo STF (Tema 962) aos tributos PIS/COFINS
  3. 3 Marco temporal decorrente da modulação de efeitos pelo STF (publicação da ata de julgamento em 30/09/2021 e ressalva às ações ajuizadas até 17/09/2021)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu dos recursos e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.065.817/RJ e precedentes), deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação do Tema 962 do STF ao PIS/COFINS, reconhecendo que os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso integram o conceito amplo de Receita Bruta e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas; e, por consequência, conheceu e negou provimento ao recurso da METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e OUTRA.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço e nego provimento ao Recurso Especial de METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e OUTRA.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a aplicação do Tema 962 do STF ao PIS/COFINS e reconhecer que os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não...
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A e OUTRA.