AREsp 2530059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional, à luz da jurisprudência sobre os Temas Repetitivos 779 e 780/STJ, concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito é despesa operacional e não insumo, sendo inviável sua revisão no recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial estava deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Insumo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Créditos Taxa De Administração De Cartão De Crédito Insumo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxa de administração de cartão de crédito como insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional, à luz da jurisprudência sobre os Temas Repetitivos 779 e 780/STJ, concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito é despesa operacional e não insumo, sendo inviável sua revisão no recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial estava deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.