REsp 2069559 - DECISAO

REsp 2069559 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido/teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a matéria como infraconstitucional e ausente de repercussão geral (Tema n. 1.314), de modo que a negativa de seguimento é medida adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Repercussão Geral
Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a matéria como infraconstitucional e ausente de repercussão geral (Tema n. 1.314), de modo que a negativa de seguimento é medida adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.