EREsp 1814106 - DECISAO

EREsp 1814106 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência e restabeleço o acórdão que deu provimento ao recurso especial da JCB, por entender inexistir similitude fática com o paradigma invocado e por reconhecer que o aproveitamento de créditos previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, determinando o retorno dos autos à origem para reexame.

Parties
Agravante: JCB DO BRASIL LTDA; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, não conheço dos embargos de divergência e restabeleço a decisão de fls. 430-442, mantida no acórdão de fls. 474-486.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Reporto, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência, Tema 1.093/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Reporto Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

JCB DO BRASIL LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Turmas sobre creditamento no regime monofásico

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência e restabeleço o acórdão que deu provimento ao recurso especial da JCB, por entender inexistir similitude fática com o paradigma invocado e por reconhecer que o aproveitamento de créditos previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, determinando o retorno dos autos à origem para reexame.

Court Disposition

Em juízo de retratação, não conheço dos embargos de divergência e restabeleço a decisão de fls. 430-442, mantida no acórdão de fls. 474-486.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Restabelecer a decisão de fls. 430-442 (mantida no acórdão de fls. 474-486)