AREsp 2608207 - DECISAO

AREsp 2608207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o entendimento consolidado do STJ, à luz do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 e da legislação correlata, é no sentido de que as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, acarretando a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de prestação de serviços na ZFM.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção/imunidade, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção/imunidade Equiparação À Exportação Prestação De Serviços +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 para equiparar operações à exportação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o entendimento consolidado do STJ, à luz do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 e da legislação correlata, é no sentido de que as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, acarretando a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de prestação de serviços na ZFM.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.