AREsp 2747010 - DECISAO

AREsp 2747010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STJ (Temas 779/780) de que os fretes para transferência entre estabelecimentos próprios não se caracterizam como 'insumo' apto a gerar crédito de PIS/COFINS por não apresentarem essencialidade ou relevância; assim, não havia necessidade de produção de prova pericial e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Magazine Luiza S/A; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Denegação De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Fretes Entre Estabelecimentos Próprios, Não Cumulatividade, Prova Pericial, Recursos Repetitivos (temas Vinculantes)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Fretes Entre Estabelecimentos Próprios Não Cumulatividade Prova Pericial +1 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Denegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos fretes entre estabelecimentos próprios como 'insumo' para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão está em conformidade com precedente vinculante (Temas 779/780/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STJ (Temas 779/780) de que os fretes para transferência entre estabelecimentos próprios não se caracterizam como 'insumo' apto a gerar crédito de PIS/COFINS por não apresentarem essencialidade ou relevância; assim, não havia necessidade de produção de prova pericial e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.