REsp 2177384 - DECISAO

REsp 2177384 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão nem outros vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 939) e por esta Corte no sentido de que a Lei nº 10.865/2004 retirou o direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo de PIS/COFINS, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GKN SINTER METALS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos De Despesas Financeiras, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Créditos De Despesas Financeiras Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 939/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GKN SINTER METALS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão e demais vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  3. 3 efeito da Lei nº 10.865/2004 sobre o art. 3º, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão nem outros vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 939) e por esta Corte no sentido de que a Lei nº 10.865/2004 retirou o direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo de PIS/COFINS, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.